IMPACTO NO MERCADO: MEDIDA PROVISÓRIA DAS BETS GERA INSEGURANÇA JURÍDICA E DESAFIO FISCAL, ALERTAM ESPECIALISTAS

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A Medida Provisória (MP) editada pelo Governo Federal para regulamentar e taxar o setor de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", tem provocado forte apreensão entre tributaristas e economistas. Especialistas alertam que as mudanças constantes nas alíquotas e na arrecadação geram um cenário de insegurança jurídica que pode afastar investidores e empresas consolidadas do mercado brasileiro.

Além dos entraves regulatórios, o texto impõe um considerável desafio fiscal. Analistas destacam que a expectativa de arrecadação do governo pode ser frustrada caso a carga tributária excessiva estimule o crescimento do mercado informal e de plataformas não autorizadas. A migração dos apostadores para sites clandestinos reduziria a receita projetada para os cofres públicos e dificultaria o controle sobre o setor.

Diante das incertezas, entidades do setor e tributaristas defendem a necessidade de ajustes no texto no Congresso Nacional. A busca por um equilíbrio que garanta a arrecadação sem sufocar a operação das empresas legais é apontada como fundamental para a sustentabilidade da regulamentação no país.

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